Termos do serviço

Rascunho 0.1 · 28 de outubro de 2026

1. Quem somos e a quem se aplicam

Estes termos regulam a utilização da skyseat, prestada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL] (NIF [NIF], [SEDE SOCIAL]) («skyseat»), pela empresa ou profissional que a contrata («o Cliente») e pelas pessoas que o Cliente autoriza no painel («utilizadores»).

A skyseat é um serviço apenas para empresas e profissionais. Ao contratá-lo, o Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, pelo que não se aplica a legislação de defesa do consumidor. Quem aceita em nome do Cliente declara que tem poderes para o vincular.

Fazem parte do contrato, além destes termos: o contrato de subcontratante (com a sua lista de subcontratantes ulteriores), o plano contratado e a política de privacidade.

2. O que é a skyseat

Uma plataforma para ter funcionários IA: agentes de inteligência artificial que trabalham para o Cliente, cada um com o seu próprio computador na nuvem, as contas e permissões que o Cliente lhe dá, um orçamento e uma pessoa ao comando que vê o que ele faz, aprova o que é importante e pode assumir o controlo a qualquer momento. Inclui o painel (Caixa de entrada, Equipa, Sala de controlo, Registo, Regras, Ferramentas e contas, Consumo e relatórios) e, se o Cliente o ativar, telefone e voz.

3. Fase de acesso antecipado

A skyseat está em desenvolvimento. Até indicação em contrário no plano, o serviço é prestado «tal como está», sem acordo de nível de serviço (SLA), e as funcionalidades podem mudar, ser acrescentadas ou retiradas. Avisaremos com antecedência razoável das alterações que afetem a forma de trabalhar do Cliente.

4. Contas, pessoas e segurança

• O Cliente decide quem entra no seu painel e com que perfil (Administrador, Responsável ou Só ver), e responde pelo que os seus utilizadores fizerem.
• Cada utilizador guarda a sua palavra-passe e não a partilha. Se suspeitar de um acesso indevido, deve alterá-la e avisar-nos.
• Se o Cliente for uma agência que gere os seus próprios clientes na skyseat, responde perante a skyseat por eles e deve ter com cada um os contratos necessários (incluindo o de subcontratante ou subcontratante ulterior).

5. Os funcionários IA atuam em nome do Cliente

Este é o ponto mais importante destes termos:

• Os funcionários IA atuam por conta e sob a responsabilidade do Cliente, com as contas, acessos, regras, orçamento e nível de autonomia que o Cliente configura. O que fazem com essas contas (enviar um e-mail, aceitar um orçamento, criar uma conta, ligar a alguém) considera-se feito pelo Cliente perante terceiros. A skyseat não é parte nessas relações.
• A IA pode enganar-se: perceber mal uma instrução, inventar um dado ou deixar-se enganar por um texto malicioso num site ou num e-mail («injeção de instruções»). O Cliente deve rever o que é importante, começar com níveis de autonomia prudentes e dar a cada funcionário apenas as contas de que precisa.
• O nível «Autonomia total» faz com que o funcionário não peça aprovação. Escolhê-lo exige aceitar os seus riscos no painel e fica no Registo; o Cliente assume as consequências do que o funcionário fizer nesse modo com as contas que tiver.
• Em todos os níveis, a plataforma mantém os seus travões: limites de gastos, quotas do plano, aprovação humana das tarefas que chegam por telefone, aviso de IA e Registo. São ajudas, não uma garantia de que não haverá erros.
• A skyseat não presta aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, médico, financeiro…). O que um funcionário IA produzir nessas matérias deve ser revisto por uma pessoa qualificada antes de ser usado.

6. Transparência e IA: o que a lei exige

• Segundo o Regulamento europeu da Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 50.º), as pessoas devem saber que estão a falar com uma IA quando isso não for evidente. Os funcionários IA da skyseat dizem-no no início de cada chamada e identificam-se como assistentes de IA nas suas comunicações. O Cliente não pode desativar esses avisos nem apresentar um funcionário IA como se fosse uma pessoa.
• O Cliente não usará a skyseat para práticas proibidas pelo art. 5.º desse Regulamento (manipulação, exploração de vulnerabilidades, classificação social, reconhecimento de emoções no local de trabalho, etc.) nem, sem acordo prévio por escrito, para usos de risco elevado do anexo III (por exemplo, recrutar ou avaliar pessoal, decidir sobre créditos ou seguros, ou o acesso a serviços públicos essenciais).
• A supervisão humana faz parte do produto: o Cliente designa as pessoas ao comando e compromete-se a tratar o que o funcionário lhe passar na Caixa de entrada.

7. Telefone e gravação de chamadas

• Se o Cliente ativar o telefone, cada chamada começa com um aviso de que está a falar um assistente de IA e de que a chamada é gravada. A transcrição e o resumo são guardados durante 90 dias (ou menos, se o Cliente os apagar) e o áudio não é conservado.
• O Cliente é o responsável por essas chamadas e pelo seu fundamento jurídico. Para chamadas comerciais deve contar com o consentimento prévio do destinatário (Ley 11/2022, General de Telecomunicaciones, art. 66.1.b, a lei espanhola das telecomunicações) e respeitar a Lista Robinson (LOPDGDD, art. 23).
• Os números de telefone não servem para ligar para serviços de emergência.

8. Utilização aceitável

O Cliente não usará a skyseat, nem deixará que os seus funcionários IA a usem, para:

• atividades ilegais, fraude, usurpação da identidade de pessoas ou empresas, ou enganar sobre quem está por trás de uma comunicação;
• enviar comunicações comerciais não solicitadas (LSSI, art. 21, a lei espanhola dos serviços da sociedade da informação) ou assediar quem quer que seja;
• tratar categorias especiais de dados (saúde, ideologia, biometria…) ou dados de menores sem acordo prévio por escrito com a skyseat;
• atacar, sondar ou sobrecarregar sistemas de terceiros ou da própria plataforma, ou tentar contornar os seus limites e controlos;
• violar as condições dos serviços de terceiros em que o funcionário trabalhe. Quando um serviço pedir para provar que és uma pessoa (CAPTCHA), o funcionário passa-o a uma pessoa do Cliente: não se tenta contorná-lo.

9. Serviços de terceiros e contas do Cliente

Os funcionários IA podem usar serviços de terceiros com contas do Cliente (e-mail, Google, Microsoft, Notion, Slack, programas de faturação…) ou criar contas novas em nome dele quando o Cliente o pede ou aprova. Esses serviços regem-se pelas suas próprias condições, que o Cliente aceita como titular; a skyseat não responde por eles. O Cliente pode retirar qualquer acesso no painel a qualquer momento.

10. Modelos de IA

A skyseat usa modelos de IA de terceiros (hoje, o Claude da Anthropic) e serviços de voz (ElevenLabs). No serviço pago, são usados em condições comerciais que não permitem a esses fornecedores treinar os seus modelos com os dados do Cliente. O Cliente pode usar a sua própria chave de API se o seu plano o permitir; nesse caso, aplicam-se também as suas condições com esse fornecedor.

11. Preços, pagamento e impostos

• O preço é o do plano contratado (ver planos): uma mensalidade ou anuidade com um pacote de horas de trabalho e minutos de telefone para toda a equipa, mais os extras que o Cliente ativar. Os preços não incluem IVA.
• Avisamos quando se chega a 80 % do pacote. A 100 %, faz-se o que o Cliente tiver escolhido: pausar o trabalho ou continuar com horas extra até ao limite que definir.
• A forma e as datas de pagamento serão indicadas na contratação. [Prestador de pagamentos e condições de faturação quando forem ativados] Se um pagamento não for efetuado, poderemos suspender o serviço depois de avisar com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Alteraremos os preços avisando com 30 dias de antecedência; o Cliente poderá cancelar antes de serem aplicados.

12. Dados do Cliente

• Os dados e conteúdos que o Cliente coloca na skyseat, e o que os seus funcionários IA produzem para ele, são do Cliente. A skyseat só os usa para lhe prestar o serviço, nos termos do contrato de subcontratante.
• O Cliente pode descarregar a qualquer momento uma cópia dos dados da sua empresa (Conta › Dados e privacidade).

13. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, o seu design e a marca skyseat pertencem à skyseat ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo e intransmissível enquanto durar o contrato. Poderemos usar as sugestões que o Cliente nos fizer para melhorar o serviço, sem qualquer obrigação.

14. Confidencialidade

Cada parte guardará sigilo sobre a informação não pública da outra de que tome conhecimento através do contrato e só a usará para o cumprir, também depois de este terminar.

15. Responsabilidade

• A skyseat responde por prestar o serviço com a diligência de um profissional do setor. Não responde pelos atos que os funcionários IA pratiquem seguindo a configuração, as contas e as instruções do Cliente, nem pelos serviços de terceiros.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da skyseat pelo contrato limita-se ao que o Cliente tiver pago nos 12 meses anteriores ao facto, e não inclui lucros cessantes, perda de negócio nem danos indiretos.
• O Cliente manterá a skyseat indemne perante reclamações de terceiros causadas por uma utilização do serviço contrária a estes termos ou à lei.

16. Duração, cancelamento e suspensão

• O contrato dura o mesmo que o plano (mensal ou anual) e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento antes da renovação.
• O Cliente pode cancelar no painel. A empresa e todos os seus dados são apagados ao fim de 30 dias (pode anular o cancelamento antes disso); as cópias de segurança desaparecem nos 14 dias seguintes.
• Poderemos suspender de imediato um funcionário IA ou a conta se houver uma utilização contrária à lei ou a estes termos, ou um risco para a segurança da plataforma ou de terceiros, avisando o Cliente.

17. Alterações a estes termos

Se os alterarmos, avisaremos no painel com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de serem aplicados.

18. Lei e tribunais

Aplica-se a lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de [CIDADE].

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